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REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES – RCE – INSTRUÇÕES

O Regime Centralizado de Execuções – RCE é um modo de quitação de obrigações instituído pela Lei nº 14.193/2021 com o objetivo de viabilizar o pagamento de dívidas cíveis e trabalhistas dos clubes sem prejuízo de sua continuidade operacional. Por meio do RCE, os pagamentos de dívidas são feitos de forma ordenada, de acordo com as prioridades definidas na Lei, promovendo, assim, a quitação das obrigações e a preservação da atividade econômica dos clubes e dos empregos e renda que ela gera, incentivando a boa gestão orçamentária e o crescimento sustentável, com benefícios para toda a sociedade. O CRVG tem adotado medidas para reestruturar seu passivo e assegurar o cumprimento de suas obrigações de forma sustentável, viabilizando a continuidade de suas operações. Nesse sentido, o CRVG aderiu ao RCE para pagamento de suas dívidas cíveis e trabalhistas, e parcelou suas dívidas tributárias e previdenciárias por meio da transação tributária. Nesta seção do Portal Transparência você encontrará as listas das execuções cíveis e trabalhistas do CRVG, de acordo com a ordem de pagamento prevista no Plano de Credores, bem como os demais documentos e informações determinados pela Lei nº 14.193/2021. Se você é credor do CRVG e se tornou um credor prioritário nos termos do artigo 17 da Lei nº 14.193/2021, ou deseja negociar o valor do seu crédito para adquirir preferência legal, entre em contato conosco através do e-mail [email protected].